Quem somos e quem é você
Quem somos: Anderson Carlos Campolina, microempreendedor individual (MEI), CNPJ nº 51.389.346/0001-64, Rua Araçuaí, 112, bairro Tiradentes, Ipatinga (MG), contato suporte@mupli.io. Neste texto, “nós” ou “Mupli”.
Quem é você: a pessoa, física ou jurídica, dona da conta Mupli que cria uma chave da API para um aparelho vinculado a essa conta. Neste texto, “você” ou “cliente”.
Resumo, em linguagem simples
Este resumo ajuda a ler. Ele não muda o texto completo, e o texto completo não o contradiz.
- A API leva o que os seus sistemas mandarem para a tela do seu Mupli. Cada envio troca a tela inteira.
- Os dados que você manda são seus. Você decide o que mostrar e responde por isso. Nós só guardamos e entregamos ao seu aparelho, e não usamos esses dados para mais nada.
- Não mande dados de saúde, religião, vida sexual, opinião política, biometria, origem racial ou étnica, dados de crianças ou adolescentes, senhas ou documentos.
- A tela fica guardada no servidor (cifrada no banco de dados), por no mínimo 24 horas e no máximo 7 dias. Você pode apagá-la na hora.
- A chave é secreta: fica só no seu servidor e vai só no cabeçalho Authorization. Se ela aparecer nos parâmetros do endereço (URL) de um pedido à API, nós a cancelamos (cláusula 8.1); se vazar de outro jeito, cancele-a em Meus Mupli.
- No máximo 1 envio a cada 5 segundos por aparelho, até 8 KiB cada, e 1 aviso por minuto. Há também limites contra abuso, com os números na cláusula 3.3: um servidor seu atende até cerca de 50 aparelhos no ritmo máximo. A tela muda em até 70 segundos, não na hora.
- A API não tem custo adicional. Se algo der errado com os seus dados, avisamos você. Se mudarmos estas regras de forma relevante, avisamos antes. As chaves que você já tem continuam na versão que você aceitou; uma chave nova pede o aceite da versão em vigor.
Em destaque: o que limita os seus direitos
As cláusulas que limitam algum direito seu estão em negrito no texto: 3.1 (no máximo duas chaves ativas por aparelho), 3.3 e 3.4 (os limites e o tempo até a tela), 5.2 (quando alguém do serviço olha uma Tela), 5.3 (instrução contrária à lei não é cumprida), 7.1 (o que não pode ser enviado), 7.2, 8.1 (chave no endereço é cancelada), 13.2 e 14 (apagamento e suspensão), 9.1 e 9.4 (a tela é apagada sozinha na validade e não fica em cópia de segurança: não há como recuperá-la), 10.1 e 10.2 (a autorização geral de suboperadores), 16.1 (sem auditoria presencial), 17.1 a 17.3 (disponibilidade, fim da API e troca de versão), 18.3 (você responde pelo que envia), 20.3 (mudanças) e 21.1 (fim por violação grave).
1. O que é este anexo
1.1. Este anexo faz parte dos Termos de Uso e de Venda do Mupli e vale para quem usa a API do Mupli-WhiteLabel. No que trata da API e dos dados enviados por ela, ele prevalece sobre os Termos. Em caso de dúvida, vale a leitura mais favorável a você quando você for consumidor (Código de Defesa do Consumidor, CDC, art. 47).
1.2. O que fazemos com os dados da sua conta (e-mail ou WhatsApp, a chave, os registros de uso) está na Política de Privacidade. Para esses dados nós somos o controlador (cláusula 4.2).
1.3. Você aceita este anexo ao marcar a caixa na criação da primeira chave da sua conta, e de novo na primeira chave criada depois de cada versão nova dele. Cada chave fica registrada com a versão que a cobre, e uma cópia de cada versão fica, sem mudar nunca, em mupli.io/whitelabel/termos/v/ seguido do dia da versão.
2. Palavras usadas aqui
- API: os endereços /api/apps/whitelabel/v1/… do mupli.io, descritos em mupli.io/whitelabel/api.
- Aparelho: o Mupli com a ROM Mupli-WhiteLabel, vinculado à sua conta.
- Chave: o código secreto que começa com mupli_wl1_ e autoriza envios para um aparelho.
- Tela: o objeto que você envia pela API e o que ele vira no aparelho.
- Dados da Tela: os dados pessoais que estiverem dentro de uma Tela (por exemplo, o nome de um cliente seu).
- Titular: a pessoa a quem os Dados da Tela se referem.
- Validade: por quanto tempo uma Tela fica guardada (cláusula 9).
- Suboperador: uma empresa que nos ajuda a operar a API e por onde os Dados da Tela passam (cláusula 10).
3. Como a API funciona
3.1. Chaves. Uma chave vale para um aparelho. Você a cria em Meus Mupli, com confirmação por passkey. Cada aparelho tem no máximo duas chaves ativas (para trocar sem interromper). A chave aparece uma única vez; nós guardamos só um resumo criptográfico dela (SHA-256) e mostramos depois apenas os 4 últimos caracteres. A chave só troca a tela daquele aparelho: não lê a sua conta, não troca de ROM e não muda ajustes.
3.2. Envio. Cada envio aceito substitui a Tela anterior inteira. O formato, as respostas e os erros estão na documentação (mupli.io/whitelabel/api). A documentação explica como usar a API; ela não muda este anexo. Os limites que valem como contrato são os da cláusula 3.3, e uma mudança na documentação que restrinja o uso normal da API segue a cláusula 20.3 (mudança relevante).
3.3. Limites. Por aparelho, no máximo 1 envio aceito a cada 5 segundos, sem rajada; cada envio com até 8 KiB. Há também limites contra abuso: no máximo 600 pedidos por minuto vindos de um mesmo endereço de origem (no IPv6, a mesma rede /64; no ritmo máximo, cerca de 50 aparelhos atendidos por um mesmo servidor); 10 tentativas com chave inválida por minuto, pelo mesmo endereço (no IPv6, a mesma rede /64); 60 leituras por minuto, por chave; e 3.000 pedidos por minuto no serviço inteiro, somados todos os clientes. Avisos (alert): no máximo 1 por minuto por aparelho, e o mesmo alert.id não aparece de novo em 24 horas (sem id, o mesmo aviso do envio anterior não aparece de novo); acima disso, o envio é aceito sem o aviso. Acima de um limite de pedidos, a API responde 429 (ou 503, no teto do serviço inteiro) e diz quando tentar de novo. Esses números também estão na documentação (mupli.io/whitelabel/api).
3.4. Tempo até a tela. Com o aparelho ligado, com internet e com o mupli.io no ar, ele mostra o envio mais novo em até 70 segundos. A tela não muda no mesmo instante do envio.
3.5. Do que depende. A API funciona só com o aparelho vinculado à sua conta, com a ROM Mupli-WhiteLabel e com o mupli.io no ar (cláusula 17).
4. Quem é quem nos dados (controlador e operador)
4.1. Dados da Tela: você é o controlador; nós somos o operador. Você decide o que manda, para quê e sobre quem (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, art. 5º, VI). Nós tratamos em seu nome, só segundo a sua instrução da cláusula 5 (LGPD, arts. 5º, VII, e 39).
4.2. Dados da sua conta, da chave, contadores de uso, registros de segurança e o endereço IP de quem envia (guardado só na memória do servidor, nunca no banco de dados nem em log, para os limites da cláusula 3.3): nós somos o controlador, como descrito na Política de Privacidade. Uma mesma empresa pode ser controladora numa operação e operadora em outra (ANPD, Guia de Agentes de Tratamento).
4.3. Se você é pessoa física e usa a API só para si, em casa, o seu tratamento pode estar fora da LGPD (art. 4º, I). Mesmo assim, nós seguimos este anexo.
5. A sua instrução (o que fazemos com os Dados da Tela)
5.1. Ao enviar uma Tela, você nos instrui a, e só a:
- recebê-la pela API, conferir o formato e convertê-la para o aparelho;
- guardá-la na memória do servidor e, cifrada, no banco de dados, até a Validade;
- entregá-la somente ao aparelho da chave e mostrá-la na tela dele;
- devolvê-la a você quando você pedir (leitura pela API);
- apagá-la quando você mandar, quando a Validade vencer ou nos casos da cláusula 9;
- guardar o id de cada aviso (alert.id, que você escolhe) por até 24 horas, no máximo os 16 últimos por aparelho, só para não mostrar o mesmo aviso de novo;
- guardar por 10 minutos o resumo criptográfico (hash) de um envio com Idempotency-Key e a nossa resposta a ele, só para responder igual se o mesmo envio for repetido.
5.2. Não usamos os Dados da Tela para mais nada: nem métricas nossas, nem treinar sistemas, nem anúncios, nem perfis; não vendemos nem compartilhamos com ninguém além do suboperador da cláusula 10. Ninguém que opera o serviço olha o conteúdo, salvo quando for indispensável para apurar uma denúncia de conteúdo ilícito (cláusula 13) ou para cumprir ordem de autoridade competente. Nesses casos, e só neles, tratamos a Tela como controlador desse ato, para cumprir o dever legal de receber e apurar denúncias (LGPD, art. 7º, II): olhamos só a Tela em questão e só o necessário, e registramos quem olhou e por quê.
5.3. Se uma instrução sua nos parecer contrária à lei, avisamos você e podemos não cumpri-la.
5.4. Contamos envios sem olhar o conteúdo (aceitos, recusados por motivo, limites atingidos) para operar e proteger o serviço. Esses números são nossos (cláusula 4.2) e não contêm Dados da Tela.
6. O que você garante
Ao criar a chave e a cada envio, você garante que:
- tem base legal (LGPD, art. 7º) para cada dado pessoal que manda e o direito de mostrá-lo;
- informou os titulares quando a lei exige (LGPD, art. 9º), inclusive de que os dados aparecem numa tela;
- sabe que a tela fica sobre uma mesa e pode ser vista por quem passa: você escolhe o que mostrar e onde o aparelho fica;
- não manda o que a cláusula 7 proíbe;
- guarda a chave em sigilo: só no seu servidor, nunca num navegador, num aplicativo distribuído, num arquivo público na internet nem num endereço (URL);
- cumpre a lei e este anexo no uso da API.
7. O que não pode ser enviado
7.1. É proibido enviar pela API:
- dados pessoais sensíveis (LGPD, arts. 5º, II, e 11): saúde, vida sexual, religião, opinião política, filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política, origem racial ou étnica, dado genético ou biométrico;
- dados de crianças e de adolescentes (LGPD, art. 14);
- senhas, chaves, tokens ou códigos de acesso;
- números de documento (CPF, RG, passaporte) e dados completos de cartão ou de conta bancária;
- conteúdo ilícito, que ofenda alguém ou viole direitos de terceiros (marca, autoria, imagem), ou que você não tenha o direito de mostrar.
7.2. Nós não temos como conferir o conteúdo de cada envio. Se você mandar algo proibido por engano, apague-o pela API (cláusula 9.2) e nos avise. Se soubermos de envio proibido, podemos apagar a Tela e suspender a chave (cláusula 14).
8. Segurança
8.1. A API aceita só HTTPS, e a chave só no cabeçalho Authorization. Uma chave válida que chegue nos parâmetros do endereço (URL, a parte depois do “?”) de um pedido à API é recusada e cancelada na hora, porque endereços ficam guardados em históricos e intermediários. Se o limite de tentativas da cláusula 3.3 já tiver barrado aquele endereço de origem, o pedido é recusado antes e a chave não é cancelada: nesse caso, e sempre que a chave vazar de outro jeito, cancele-a em Meus Mupli.
8.2. Guardamos a chave só como resumo criptográfico (SHA-256). As Telas ficam cifradas no banco de dados, com o acesso restrito a quem opera o serviço.
8.3. Não gravamos em log o conteúdo das Telas, a chave nem o endereço IP de quem envia, e não há uma linha de registro por envio.
8.4. Adotamos medidas de segurança proporcionais ao nosso porte (LGPD, art. 46; Resolução CD/ANPD nº 2/2022), descritas em mupli.io/seguranca.
8.5. Sigilo. Quem opera o serviço, nós e o suboperador, guarda sigilo sobre os Dados da Tela, também depois do fim deste anexo (LGPD, art. 47).
9. Por quanto tempo guardamos e quando apagamos
9.1. Validade. Cada Tela fica guardada até a Validade: 4 vezes o tempo de “frescor” (ttl) que você manda, nunca menos de 24 horas nem mais de 7 dias depois do envio aceito. Vencida, a Tela sai da memória e é apagada do banco na varredura seguinte (de hora em hora), sem cópia.
9.2. Apagamos antes:
- quando você manda apagar pela API (DELETE);
- quando você desvincula o aparelho, o que também cancela todas as chaves dele;
- quando você cancela em Meus Mupli a última chave ativa do aparelho e marca “Ao revogar, apagar também a tela guardada no mupli.io” (a opção aparece quando há uma Tela guardada);
- quando a sua conta é encerrada (cláusula 14.2).
9.3. Sem histórico: cada envio substitui o anterior; não guardamos as Telas antigas. Os controles da cláusula 5.1, f e g, ficam só pelos prazos de lá (24 horas e 10 minutos).
9.4. Cópias de segurança: as Telas não entram nas cópias de segurança do banco de dados. Uma Tela apagada ou perdida não pode ser recuperada por nós: envie-a de novo. Isso não afasta a nossa responsabilidade pela segurança e pelo tratamento (cláusula 18).
9.5. Só guardamos uma Tela além disso por ordem judicial ou de autoridade competente.
10. Suboperadores
10.1. Você nos autoriza, de forma geral, a usar suboperadores de infraestrutura, listados nesta cláusula. Hoje há um só: a Cloudflare, Inc., empresa dos Estados Unidos que fornece a rede e a proteção do mupli.io. O tráfego da API passa por ela, que o decifra na borda da rede dela para entregá-lo ao nosso servidor.
10.2. Avisamos você com 30 dias de antecedência antes de incluir ou trocar um suboperador. Se você não concordar, pode cancelar as chaves e parar de usar a API, sem custo. Quem comprou o aparelho com esta ROM e não concordar segue a cláusula 20.3.
10.3. Exigimos dos suboperadores proteção compatível com este anexo e respondemos por eles perante você, nos termos da lei.
11. Dados que passam por fora do Brasil
As Telas ficam guardadas só no nosso servidor, no Brasil. No caminho entre o seu sistema e esse servidor, os envios passam pela rede da Cloudflare (cláusula 10), que tem servidores em vários países: por isso os Dados da Tela podem passar por servidores fora do Brasil, cifrados no caminho e decifrados só na borda da rede dela. Como controlador, avalie se isso serve para os dados que você manda (LGPD, art. 33); se não servir, não mande dados pessoais pela API. Números e textos que não identificam nem permitem identificar uma pessoa (LGPD, art. 5º, I) não são dados pessoais.
12. Incidentes de segurança
12.1. Se soubermos de um incidente de segurança que atinja Dados da Tela, avisamos você sem demora, em até 48 horas da confirmação, pelo e-mail ou WhatsApp da sua conta. O aviso diz o que soubermos: o que aconteceu, quais dados e de quando, o que já fizemos e o que você pode fazer.
12.2. Como controlador, é você quem avalia o risco e comunica à ANPD e aos titulares, quando a lei exige (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Ajudamos com as informações que tivermos.
12.3. Registramos no nosso livro de incidentes todo incidente que atinja Dados da Tela, comunicado ou não, e guardamos esse registro por 5 anos.
13. Denúncia de conteúdo ilícito
13.1. Qualquer pessoa, com ou sem conta, pode denunciar conteúdo ilícito exibido por meio da API pelo e-mail contato@mupli.io, listado em mupli.io/contato, com a palavra “Denúncia” no assunto.
13.2. Analisamos a denúncia em até 5 dias úteis. Se houver indício claro de ilicitude, podemos suspender a chave e, se preciso, apagar a Tela (cláusula 14), e avisamos você com o motivo. Você pode responder e pedir revisão em até 30 dias do aviso, e respondemos em até 5 dias úteis. A decisão final vem por escrito.
13.3. Uma vez por ano, publicamos no mupli.io, em números, as denúncias recebidas sobre conteúdo exibido por meio da API e o que fizemos com elas (Decreto nº 8.771/2016, art. 20-A). O primeiro relatório sai até 30/10/2027.
14. Suspensão
14.1. Podemos suspender uma chave, ou os envios dela, quando houver: abuso ou tentativa de burlar os limites ou a segurança; chave vazada; envio proibido (cláusula 7); ordem de autoridade; risco à segurança do serviço ou de outros clientes. Usamos a menor medida que resolva o problema e, sempre que possível, avisamos antes, com o motivo e como resolver; quando não for possível, avisamos logo depois. O aviso é feito por nós, pessoalmente, pelo e-mail ou WhatsApp da sua conta, não por mensagem automática. Em Meus Mupli, a chave suspensa mostra o dia e o motivo, com o caminho para pedir revisão (cláusula 13.2).
14.2. Você pode, a qualquer momento e sem custo, cancelar chaves, apagar a Tela e desvincular o aparelho, em Meus Mupli ou pela API, e pedir o encerramento da conta pelo contato de privacidade (cláusula 23). No mesmo dia do pedido, desvinculamos os aparelhos da conta, o que cancela as chaves e apaga as Telas, também da memória do servidor, e então encerramos a conta.
15. Pedidos dos titulares
15.1. Se um titular dos Dados da Tela nos procurar, encaminhamos o pedido a você sem demora e o orientamos a falar com você, que é o controlador.
15.2. Você tem as ferramentas para atender: ler pela API o que está guardado e apagar (DELETE). Se precisar de algo mais, ajudamos com informação razoável.
16. Informação e cooperação
16.1. Respondemos por escrito, em prazo razoável, a pedidos razoáveis de informação sobre como tratamos os Dados da Tela (LGPD, art. 39), inclusive as que você precisar para um relatório de impacto, se a ANPD o pedir a você (LGPD, art. 38). Não há auditoria presencial, salvo se a lei exigir.
16.2. Mantemos o registro das operações de tratamento (LGPD, art. 37) no modelo simplificado da ANPD para agentes de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022): o que tratamos por você, para quê, por quanto tempo e com qual suboperador. Não é um registro de cada envio: esse não existe (cláusula 8.3); contamos envios só em números, sem conteúdo (cláusula 5.4).
17. Disponibilidade e continuidade
17.1. A API depende do mupli.io. Não prometemos funcionamento sem interrupções; avisamos as manutenções planejadas sempre que possível. Se você for consumidor, isto descreve o serviço e não afasta a nossa responsabilidade por vício (CDC, arts. 18, 20 e 51, I).
17.2. Prazo mínimo: a API funciona enquanto a ROM Mupli-WhiteLabel estiver à venda. Depois disso, se decidirmos encerrar a API, avisamos com pelo menos 90 dias de antecedência. O aparelho pode sempre voltar a outra ROM do Mupli (“Voltar ao Mupli”), e as Telas guardadas são apagadas. Se a API for encerrada, antes ou depois desse prazo, quem comprou o aparelho com esta ROM escolhe, sem custo: outra ROM do Mupli, o abatimento proporcional do preço ou a restituição do valor pago (CDC, art. 18, §1º).
17.3. Uma mudança do formato que quebre integrações (de v1 para v2) vem com aviso prévio de pelo menos 90 dias, e a v1 continua funcionando por pelo menos 6 meses depois de a v2 ser publicada. Quem comprou o aparelho com esta ROM e não puder migrar para a v2 escolhe um dos remédios da cláusula 17.2.
18. Responsabilidade
18.1. Cada um responde pelos danos que causar no seu papel (LGPD, arts. 42 a 44). Você responde pelo conteúdo que envia e por ter base legal para enviá-lo. Nós respondemos se tratarmos os Dados da Tela fora da sua instrução ou da lei, e pela segurança que prometemos aqui.
18.2. Se você for consumidor, nada neste anexo limita os seus direitos pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 25 e 51, I).
18.3. Se formos acionados por terceiro por causa de um conteúdo que você enviou em desacordo com as cláusulas 6 ou 7, você responde por esse conteúdo, nos termos da lei. Esta cláusula não tira nenhum direito seu de consumidor (cláusula 18.2).
19. Preço
A API está incluída no Mupli-WhiteLabel, sem custo adicional. Uma cobrança futura só vale com aviso prévio de pelo menos 30 dias e novo aceite, e nunca para trás. Quem comprou o aparelho com esta ROM e não aceitar uma cobrança continua usando sem custo as chaves que já tem, na versão que aceitou (cláusula 20.3).
20. Mudanças neste anexo
20.1. Cada versão tem a data no topo, diz o que mudou em relação à anterior e fica, sem mudar nunca, no seu endereço próprio (cláusula 1.3).
20.2. Mudança só de redação: versão nova, sem aviso individual.
20.3. Mudança relevante (obrigação nova, limite novo que restringe o uso, suboperador novo, prazo de guarda maior, cobrança): avisamos com 30 dias de antecedência, pelo e-mail ou WhatsApp da conta, e pedimos o novo aceite na próxima vez que você criar uma chave. Se você não aceitar, pode cancelar as chaves e parar, sem custo. Se você comprou o aparelho com esta ROM e não aceitar, as chaves que você já tem continuam funcionando, na versão que você aceitou, no que for tecnicamente possível. Uma chave nova pede o aceite da versão em vigor: se você não aceitar e precisar de uma chave nova (por exemplo, para trocar uma chave vazada ou suspensa), ou se as suas chaves deixarem de funcionar, você escolhe um dos remédios da cláusula 17.2.
20.4. Nunca bloqueamos o aparelho nem outra ROM por causa de uma mudança neste anexo.
21. Fim
21.1. Este anexo termina quando você cancela todas as chaves e desvincula o aparelho, quando a conta é encerrada (cláusula 14.2), quando encerramos a API (cláusula 17.2) ou por violação grave (cláusula 14).
21.2. No fim, apagamos as Telas na hora, ou no máximo na varredura seguinte; elas não estão nas cópias de segurança (cláusula 9.4). Antes de cancelar, você pode ler a última Tela pela API. Os registros da conta e do aceite seguem a Política de Privacidade.
21.3. Continuam valendo depois do fim as cláusulas 12 (para incidentes anteriores), 17.2 (os remédios), 18 e 22.
22. Lei e foro
Vale a lei brasileira. O foro é o do seu domicílio, seja você consumidor (CDC, art. 101, I) ou não. Nunca um foro fora do Brasil (Marco Civil da Internet, art. 8º, parágrafo único, II) e nunca arbitragem.
23. Contato
Dados pessoais: privacidade@mupli.io. API e chaves: suporte@mupli.io. Denúncias: contato@mupli.io (cláusula 13).